Procuradores da República já enviaram notas técnicas ao Congresso Nacional explicando os graves problemas da MP 910, que pode ser debatida essa semana. Em vídeo, MPF explica porque a medida pode favorecer organizações criminosas
O Ministério Público Federal lança hoje (11) um vídeo em que procuradores da República explicam os graves problemas que serão causados, principalmente na Amazônia, se o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória 910, que dispõe sobre a regularização de ocupações em terras públicas federais. Para o MPF, a norma deve beneficiar organizações criminosas responsáveis por grilagem de terras, desmatamento ilegal, pistolagem e lavagem de dinheiro.
Assista ao vídeo aqui ou abaixo:
No vídeo lançado hoje, nove procuradores da República explicam os problemas da medida em linguagem acessível ao púlico leigo, detalhando o conteúdo de três notas técnicas emitidas pela Procuradoria-Geral da República e já enviadas ao Congresso Nacional. A procuradora Ana Carolina Haliuc de Bragança, coordenadora da Força-Tarefa Amazônia do MPF, aparece no vídeo explicando que a MP 910 “seria a terceira norma nos últimos dez anos que anistia crimes de grilagem, de invasão de terras públicas e de desmatamento”. E acrescenta: “quando num espaço curto de tempo, você tem uma sucessão de leis passando uma mensagem de que, se você invadir, se você desmatar, você não vai ser penalizado por isso, o recado que você passa é: continuem incidindo nos ilícitos, continuem praticando crimes, continuem invadindo e desmatando.”
Daniel Azeredo Avelino, secretário-executivo da 4a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela área ambiental, afirma que a MP 910 “pretende regularizar ações ilegais que nós temos hoje em todo o país”. “Em especial ela permite que criminosos, aquelas pessoas que desmataram a Amazônia e cometeram os mais variados crimes, fiquem com as suas áreas. E o pior, eles podem fazer isso pagando um preço bem menor do que aquele que é praticado pelo mercado”, explica no vídeo.
Para Julio Araujo, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Reforma Agrária do MPF, é preciso lembrar que os milhões de hectares de terras públicas que a MP 910 pode repassar para as mãos de particulares compõem o patrimônio público, patrimônio do povo brasileiro. “Ao deixar de atuar e renunciar a essas receitas, o Estado se omite gravemente e não aponta qualquer sinalização para a proteção de bens jurídicos importantes, como o meio ambiente, as populações tradicionais e os próprios recursos que são de todos”, diz.
Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, também está no material lançado hoje pelo MPF e considera a MP 910 como perversa e incoerente. “A medida provisória 910 tem muitas perversidades. A primeira delas é que ela regulariza o crime, o crime de invasão de terras públicas. Mas ela também é incoerente em época de covid, porque quando se precisa tanto de dinheiro público, ela dispõe de maneira generosa de um estoque de terras de mais de 70 milhões de hectares, com um impacto enorme no desmatamento, também da ordem de milhões de hectares. E o que é pior, ela é feita sem maiores controles, o que pode indicar regularização dentro de áreas indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais, trazendo mais desassossego para essa gente que sofre tanto na atualidade”, diz.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão da PGR responsável por assegurar a efetivação dos direitos constitucionais dos brasileiros, já enviou duas notas técnicas aos parlamentares, uma delas citando acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que mostra os graves prejuízos ao patrimônio público e ao meio ambiente provocados pelo programa anterior de regularização fundiária, o Terra Legal. De acordo com o Tribunal de Contas da União, não existe uma fiscalização efetiva da ocupação de áreas na Amazônia Legal, o que acarreta, na prática, perda de receitas públicas, grilagem e desmatamento. (Veja íntegra)
Além do impacto sobre o patrimônio público, há danos sociais, ambientais e até risco de genocídio contra povos indígenas que podem decorrer da aprovação da MP 910. A terceira nota técnica do MPF a respeito foi emitida em conjunto por quatro Câmaras superiores da instituição – a que trata de temas criminais (2a), a que trata de temas ambientais (4a), a que trata do combate à corrupção (5a) e a responsável por povos indígenas e comunidades tradicionais.
“Em síntese, a MP 910/2019 introduz na política de regularização fundiária normas que, por seu conteúdo, promovem o acirramento de conflitos no campo, incentivam a prática de ilícitos ambientais e solucionam o problema da destinação de terras públicas sem dialogar com importantes parâmetros constitucionais, tais como o princípio da função social da propriedade, os princípios da isonomia e da impessoalidade administrativa, o princípio da razoabilidade, as políticas agrícola e de reforma agrária, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos conexos à vida, à saúde, à segurança e ao lazer”, conclui a nota técnica. (Veja íntegra)
O vídeo tem imagens do filme Sob a Pata do Boi, de Márcio Iseense. Você pode assistir o filme gratuitamente no link: https://www.videocamp.com/pt/playlists/o-eco
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Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
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