Decisão estabelece prazo de 90 dias para início dos procedimentos e prevê multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento
Por Procuradoria da República — Amazonas
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável da Justiça Federal que suspende concessões de blocos de exploração de petróleo e gás na Bacia do Amazonas. A medida vale até que sejam realizadas as consultas prévias aos povos indígenas e às comunidades tradicionais afetadas, conforme previsto na Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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