Após recursos do MPF, TRF3 revê posição e decide não caber ação possessória contra terra indígena em demarcação

Acórdão reconhece que processo de demarcação possui natureza declaratória, ou seja, apenas reconhece um direito originário preexistente

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Não é possível ingressar com ações de reintegração de posse contra terras indígenas em processo de demarcação, não sendo necessário para isso que a demarcação esteja concluída ou homologada. Basta que o processo administrativo de demarcação esteja em curso, com atos como a publicação do relatório técnico e da portaria declaratória, para que a proibição presente na Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) tenha efeitos. 

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PFDC aponta inconstitucionalidade de lei que veda cotas raciais em Santa Catarina

Nota técnica da PFDC reforça que norma catarinense promove retrocesso social e viola convenções internacionais

Procuradoria-Geral da República

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), publicou nota técnica contrária à Lei de Santa Catarina nº 19.722/2026, norma que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas pelo estado. O documento reforça posicionamento já defendido pelo MPF no Supremo Tribunal Federal, em que a lei é alvo de várias ações diretas de inconstitucionalidade.

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Seguindo entendimento do MPF, TRF1 veta exploração turística no Xingu sem aval da governança indígena

MPF defende que usufruto das terras indígenas é um direito coletivo e indivisível

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu, em decisão unânime da 6ª Turma, a liminar que autorizava o avanço de um projeto de pesca esportiva no Parque Indígena do Xingu sem a anuência da “Governança do Alto Xingu”. Ao acolher o recurso da Funai, o tribunal validou, nesta terça-feira (10), a tese de que a autodeterminação dos povos indígenas e os seus protocolos de autogoverno prevalecem sobre interesses comerciais de empresas privadas, mesmo quando estas possuem acordos individuais com aldeias isoladas.

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MPF visita Reserva Extrativista do Ouro Preto em Rondônia para verificar cumprimento de direitos da comunidade

Resex do Ouro Preto completa 36 anos nesta sexta-feira (13) e possui uma área de mais de 204 mil hectares

Procuradoria da República em Rondônia

Considerada uma unidade de conservação federal de uso sustentável, localizada entre os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, na região da Pérola do Mamoré, em Rondônia, a Reserva Extrativista de Rio Ouro Preto (Resex do Rio Ouro Preto) completa 36 anos nesta sexta-feira (13). Criada pelo Decreto nº 99.166/1990, foi uma das primeiras reservas extrativistas criadas no Brasil e possui uma área de mais de 204 mil hectares, tendo como órgão gestor o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

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MPF pede na Justiça conclusão de processo sobre acervo da ditadura no Rio

Disputa entre União e estado mantém imóvel que pertenceu ao IML em “limbo”, enquanto documentos sobre o período histórico seguem em risco

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova manifestação à Justiça Federal no processo que trata da preservação do acervo histórico existente no antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML), na Lapa, região central do Rio de Janeiro. Na réplica, o órgão rebate as contestações apresentadas pela União e pelo estado do Rio de Janeiro e reafirma a necessidade de medidas urgentes para proteger o patrimônio documental, que inclui registros da Polícia Civil e documentos relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura militar.

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Jesus cura “cego de nascença”: na hora da decisão, calar ou enfrentar? (Jo 9,1-41) Por Gilvander Moreira

No Evangelho do discípulo/a amado/a, comumente chamado de Evangelho de João, no capítulo 9,1-41, temos o sexto de sete sinais narrados por João, do capítulo 2 a 11. Para compreendermos de forma sensata e libertadora o evangelho de Jesus vale a pena prestar atenção no contexto religioso e sociopolítico da época do quarto Evangelho, décadas de 80 e 90 do primeiro século da era cristã.

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Regret Nothing: a fotografia de um masculinismo capturado. Por Jacqueline Muniz

Ao se entregar, Vitor Simonin, investigado por participar do estupro coletivo contra uma adolescente de 17 anos, vestia uma camisa com a frase “regret nothing”

por Jacqueline Muniz*, em Brasil 247

Fiquei um bom tempo olhando para a foto da condução coercitiva de Vitor Hugo Simonin, na 12ª DP, em 09 de março de 2026, deixando-me guiar pelo quebra-cabeça (des)montado pelo olhar da fotógrafa do jornal O Globo, Ana Branco. A lente que enquadra mais um homem acusado de violência sexual vem de um olhar feminino que documenta, para o mundo público, a captura daquele que participou da violação do corpo de uma mulher.

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Educação: Em busca de uma governança democrática

Escola pública não deve ser mero local de implementação de programas pedagógicos, mas também de produção do Comum. Isso depende dos vínculos que o Estado tece com a comunidade escolar – e, claro, da ampla participação social na construção de políticas educacionais

Por Roberto Rafael Dias da Silva, em Outras Palavras

A governança democrática nas políticas educacionais constitui-se, hoje, como uma das tarefas mais decisivas para a vitalidade do Estado e para a renovação dos sentidos públicos da educação. Em contextos marcados por disputas eleitorais intensas, polarizações e desconfianças generalizadas, a escola pública parece emergir como um dos poucos espaços institucionais capazes de sustentar experiências concretas de vida em comum. Um dos debates mais interessantes nas teorias educacionais deste início de século encontra-se, justamente, na possibilidade de construir um ‘comum’. Em razão disso, no decorrer deste breve texto, gostaria de argumentar que pensar a governança democrática na educação não é apenas discutir modelos administrativos, mas refletir sobre os modos pelos quais o Estado pode organizar, legitimar e compartilhar sua responsabilidade formativa com a sociedade.

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Quem sustenta a escala 6×1?

Vasto estudo mostra: ela é uma das bases do mercado de trabalho brasileiro e bloqueia a ascensão social. Negros e mulheres são os que mais sofrem. Parte está esgotada quanto se torna quinquagenária – e ainda faltam 15 anos para aposentadoria

Por Wanise Cabral Silva, Ludmila Rodrigues Antunes e Mariane Pereira Rodrigues, em Outras Palavras

Introdução

Não é recente no Brasil o debate sobre as intensas jornadas de trabalho ou sobre as distintas dimensões de informalidades e precariedades nas relações e condições do trabalho. Para fins da discussão proposta sobre o movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e as possíveis mudanças urgente na Escala 6×1 e sobre a jornada de trabalho no país, inscritas, inclusive, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 8/25, consideramos importante lembrar a trajetória de luta das trabalhadoras e trabalhadores na contribuição para a regulamentação e limitação da jornada de trabalho desde antes da 1930 até a Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), e que foi em parte mutilada com a reforma trabalhista e suas decorrentes regulamentações. Embora esteja claro que o mercado de trabalho no Brasil tenha estruturas sobre e sob o trabalho informal e precário, no entanto, nos ateremos a quem são as trabalhadoras e trabalhadores formais, com Carteira de Trabalho e Previdência Social, CTPS, assinada e que os corpos que sustentam as estruturas da Escala 6×1.

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Gaza: o laboratório da barbárie do Ocidente em queda aponta para o futuro da humanidade. Entrevista especial com Raúl Zibechi

Ao transformar a Palestina em um experimento de aniquilação sem consequências, EUA e Israel desenham o futuro da realidade: um mundo onde a força bruta substitui as leis e a sobrevivência humana está sob risco absoluto, salienta o jornalista

IHU

A conjuntura internacional, marcada por ofensivas militares dos EUA e Israel, intervenções políticas na América Latina e a ascensão de autocracias, revela uma faceta desesperada do projeto imperialista. Para o jornalista e pensador uruguaio Raúl Zibechi, o que assistimos é uma tentativa de “frear a decadência do Ocidente através da guerra, porque não tem outras ‘armas’ além das militares”. Com uma economia fragilizada e uma capacidade produtiva superada pela China, o Império estadunidense aposta no controle dos fluxos energéticos e na desestruturação de potências regionais. “A lógica não muda se for um governo republicano ou um democrata”, alerta, “pois, a pulsão beligerante está no DNA do Império”, assinala.

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